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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
Direito Militar, 33%
Ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, ...
Propriedade Intelectual, 33%
Pretende garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto (seja nos domín...
Comentários
(2)R
Rafael_quindota@yahoo.com.br Quindota
Comentário · há 11 anos
Matéria interessante para o Supremo Tribunal Federal referendar, haja vista a divergência jurisprudencial existente nos Tribunais Pátrios. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790, III, do Código Civil, criando tratamento desigual ao companheiro. Aguardar a Decisão do STF.
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